Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 111
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 111- O inc. II do art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/1985, passa a ter a seguinte redação:
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 5º (Ação civil pública) [II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.]
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