ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 18
Art. 18
- É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Maus tratos (Pesquisa Jurisprudência)
Abandono material (Pesquisa Jurisprudência)
Abandono intelectual (Pesquisa Jurisprudência)
Entrega de filho (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 136 (maus tratos).
CP, art. 244 (abandono material).
CP, art. 245 (entrega de filho).
CP, art. 246 (abandono intelectual).
Abandono material (Pesquisa Jurisprudência)
Abandono intelectual (Pesquisa Jurisprudência)
Entrega de filho (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 136 (maus tratos).
CP, art. 244 (abandono material).
CP, art. 245 (entrega de filho).
CP, art. 246 (abandono intelectual).