ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 164
Seção III - DA DESTITUIÇÃO DA TUTELA(Ir para)
  • Tutela. Destituição
Art. 164

- Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.

Tutela (Pesquisa Jurisprudência)
Tutela. Destituição (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.763, e ss. (da cessação da tutela).