Legislação
Lei 7.998, de 11/01/1990
Do Fundo de Amparo ao Trabalhador - (Ir para)
Art. 16- (Revogado pela Lei 8.019, de 11/04/1990).
Redação anterior: [Art. 16 - No que alude ao recolhimento das contribuições ao PIS e ao PASEP, observar-se-á o seguinte:
I - os contribuintes deverão recolher as contribuições aos agentes arrecadadores nos prazos e condições estabelecidas na legislação em vigor;
II - os agentes arrecadadores deverão, no prazo de 2 dias úteis, repassar os recursos ao Tesouro Nacional;
III - (VETADO).]
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Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.
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Modelo de petição para ação de divórcio com partilha de bens, com foco na discussão sobre o imóvel adquirido pelo ex-marido às vésperas do casamento, cujas prestações foram pagas após a formalização da união. A petição aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação sólida e defesas possíveis. A narrativa de fato e de direito destaca a situação do imóvel, conceitos relevantes e considerações finais sobre a partilha.
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