Legislação

Lei 7.998, de 11/01/1990

Art.

Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 12 (arts. 23 e 24)
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 43 (art. 4º-B (Vigência em 01/04/2020), arts. 9º-A, 15 e 25. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 8º (art. 3º, § 4º)
Lei 13.134, de 16/06/2015, art. 1º (arts. 2º-B, 3º, 4º, 4º-A, 7º, 9º, 9º-A, 25-A, )
Medida Provisória 665, de 30/12/2014, art. 1º (arts. 2º-B, 3º, 4º, 9º e 9º-A)
Lei 12.594, de 18/01/2012 (art. 19-A - Vigência em 18/04/2012)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (arts. 3º, 8º e 10)
Lei 10.608, de 20/12/2002 (arts. 2º e 2º-C)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001(art. 18).
Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001(arts. 2º, 2º-A, 2º-B, 3º-A, 7º-A, 8º-A, 8º-B, 8º-C).
Lei 8.900, de 30/06/1994 (art. 2º)
Lei 8.019, de 11/04/1990 (arts. 16, 17, 28 e 29)
Medida Provisória 147, de 13/03/1990 (arts. 16, 17, 28 e 29)
Medida Provisória 134, de 15/02/1990 (arts. 16, 17, 28 e 29)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Decreto 9.116, de 04/08/2017 (Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS)
Decreto 7.721, de 16/04/2012 (condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec)
Lei 10.779/2003 (Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal)
Decreto 3.361/2000 (FGTS. Trabalhador doméstico. Regulamenta dispositivos da Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa do seguro-desemprego)
Lei 10.208/2001 (Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego)
Lei 8.287/1991 (Seguro-desemprego. Pescadores artesanais)
Lei 8.178/1991, art. 26 (Regras sobre Preços e Salários)