Lei 7.913, de 07/12/1989
Art. 0
Consumidor. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 6º (art. 1º).
Lei 9.008/1995 (art. 2º, § 2º). @EMESHORT = Ação civil pública. Consumidor. Danos causados a investidores. @NOTAVIDLNK = Lei 7.347/1985 (Ação civil pública). @FIM =
Lei 9.008/1995 (art. 2º, § 2º). @EMESHORT = Ação civil pública. Consumidor. Danos causados a investidores. @NOTAVIDLNK = Lei 7.347/1985 (Ação civil pública). @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =