Legislação
Lei 7.843, de 18/10/1989
Art. 5º
Art. 5º
Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
- O Anexo II da Lei 7.774, de 8/06/1989, alterado pela Lei 7.801 de 11/07/1989, fica substituído pelo Anexo a esta Lei.
Lei 7.801, de 11/07/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
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Modelo de Petição: Ação Contra Síndica por Impedimento de Participação em Assembleia de Condomínio
Baixe o modelo de petição para propor ação contra a síndica que proíbe injustificadamente um condômino ou seu representante legal de participar de assembleia. Esta peça aborda o direito de participação em deliberações condominiais, conforme o Código Civil.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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