Lei 7.843, de 18/10/1989

Art.
Art. 5º

- O Anexo II da Lei 7.774, de 8/06/1989, alterado pela Lei 7.801 de 11/07/1989, fica substituído pelo Anexo a esta Lei.

Lei 7.801, de 11/07/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)