Legislação
Medida Provisória 83, de 31/08/1989
- O Anexo II da Lei 7.774, de 8 junho de 1989, alterado pela Lei 7.801, de 11/07/1989, fica substituído pelo Anexo a esta Medida Provisória.
Lei 7.801, de 11/07/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
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Este modelo de ação judicial é direcionado para empresas que buscam a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. A petição detalha os argumentos legais e constitucionais que sustentam a não inclusão do ISS no cálculo dessas contribuições, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O documento é essencial para profissionais do direito tributário que visam garantir a correta tributação e evitar o pagamento indevido de impostos por parte das empresas.
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Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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