Medida Provisória 83, de 31/08/1989

Art.
Art. 3º

- O Anexo II da Lei 7.774, de 8 junho de 1989, alterado pela Lei 7.801, de 11/07/1989, fica substituído pelo Anexo a esta Medida Provisória.

Lei 7.801, de 11/07/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)