Legislação

Medida Provisória 83, de 31/08/1989

Art.

Art. 3º

- O Anexo II da Lei 7.774, de 8 junho de 1989, alterado pela Lei 7.801, de 11/07/1989, fica substituído pelo Anexo a esta Medida Provisória.

Lei 7.801, de 11/07/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total