Lei 7.668, de 22/08/1988
Art. 0
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, art. 8º (art. 2º).
@EMESHORT = Fundação Cultural Palmares – FCP. Constituição.
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.887, de 20/11/2003 (Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ADCT, da CF/88, art. 68).
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.853, de 15/05/2008 (Fundação Cultural Palmares – FCP. Estatuto e cargos)
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.814, de 19/08/2003 ([Revogado pelo Decreto 6.853, de 15/05/2008]. Fundação Cultural Palmares – FCP. Estatuto e cargos)
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.474, de 20/11/2002 ([Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Fundação Cultural Palmares – FCP. Estatuto e cargos)
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.912, de 10/09/2001 ([Revogado pelo Decreto 4.887, de 20/11/2003]. Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ADCT, da CF/88, art. 68).
@NOTAVIDLNK = Decreto 418, de 10/01/1992 ([Revogado pelo Decreto 4.474, de 20/11/2002]. Fundação Cultural Palmares – FCP. Estatuto e cargos)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: