Legislação

Lei 6.978, de 19/01/1982

Art. 12

Art. 12

- (Revogado pela Lei 12.016, de 07/08/2009).

  • Redação anterior : «Art. 12 - O § 1º do art. 1º da Lei 1.533, 31/12/51, passa a ter a seguinte redação:
    «Art. 1º - (...)
    § 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos Partidários Políticos e os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entender com essas funções.».»