Lei 6.978, de 19/01/1982
Art. 0
Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.016, de 07/08/2009 (art. 12).
Lei 7.015, de 16/07/82 (arts. 2º, §§ 2º e 3º e 8º).
Lei 7.008, de 29/06/82 (art. 4º, caput). @EMESHORT = Eleitoral. Eleições/1982.
Lei 7.015, de 16/07/82 (arts. 2º, §§ 2º e 3º e 8º).
Lei 7.008, de 29/06/82 (art. 4º, caput). @EMESHORT = Eleitoral. Eleições/1982.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: