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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4200

1 - Súmula 117/TFR - 11/06/1982. Intimação. CPC/1973, art. 236, § 2º. Inaplicabilidade. Procurador Geral da República. Exceção.

«A regra do art. 236, § 2º, do CPC/1973, não incide quando o Procurador da República funciona como advogado da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no art. 25 da Lei 6.830/1980. »

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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