Legislação

Lei 6.099, de 12/09/1974

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Retificação D.O. de 20/09/1974). Tributario. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil leasing e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXII (arts. 16 e 24)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 117, II (art. 15. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, II (art. 15)
Lei 12.024, de 27/08/2009 (art. 20)
Lei 11.882, de 23/12/2008 (art. 8º)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 1º-A acrescentado. Vigência a partir da publicação do regulamento da ser editado pelo Poder Executivo. Alteração não convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009)
Medida Provisória 442, de 06/10/2008 (art. 8º)
Lei 9.532/1997 (art. 18, § 1º)
Lei 7.132, de 26/12/1983 (arts. 1º, 5º, 9º, 16 e 17, 18, caput, 23, [a] e 24)
Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil. Veículo automotivo. Contrato)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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