Legislação
Lei 5.958, de 10/12/1973
Art. 0º
FGTS. Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 5.107, de 13/09/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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FGTS
FGTS. Opção retroativa
Lei 5.107, de 13/09/1966 (FGTS).
Decreto 73.423/1974 (Regulamentação)
Decreto 99.684/1990 (FGTS. Regulamentação)
FGTS. Opção retroativa
Lei 5.107, de 13/09/1966 (FGTS).
Decreto 73.423/1974 (Regulamentação)
Decreto 99.684/1990 (FGTS. Regulamentação)
Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva - Art. 513, § 4º, do CPC
Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
Acesse aqui
Modelo de Contestação em Ação de Esbulho Possessório por Falsa Alegação de Propriedade
Descubra como contestar uma ação de esbulho possessório onde a parte autora alega ser proprietária de um imóvel por direito de sucessão, ignorando decisões judiciais anteriores que determinam outra proprietária legítima.
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