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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 965


Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção II - DA DEMARCAÇÃO
  • Ação de demarcação. Linha demarcanda. Relatório do perito
Art. 965

- Junto aos autos o relatório dos arbitradores, determinará o juiz que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, executadas as correções e retificações que ao juiz pareçam necessárias, lavrar-se-á o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.

Jurisprudência Selecionada do artigo 965

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4332.0010.3400
TJRS
- Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Fase de execução material da demarcação. Ausência de intimação dos réus sobre o relatório dos arbitradores. Sentença de homologação. CPC/1973, art. 965. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 586.

«A intimação do perito da demandada não supre a intimação da parte e de seu procurador. Ausência de intimação da demandada para se manifestar sobre o relatório dos peritos arbitradores, nos termos do CPC/1973, art. 965. Nulidade da sentença homologatória. ...(Continua)

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Ação de demarcação
Demarcação. Relatório do perito
CPC/2015, art. 586 (Ação de demarcação. Linha demarcanda. Relatório do perito).