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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.7600

1 - 2 TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus». Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus», no CPC/1973, art. 746: a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em contrato de locação. Idem em relação à alegação de «renúncia» do crédito não deduzida em sede e momento processual apropriados. ...» (Juiz Irineu Pedrotti).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.4700

2 - TRT 15 Região. Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.4100

3 - TJSP. Adjudicação. Auto. Determinação de retificação para constar a proporção de 1/6 do imóvel penhorada nos autos. Pretensão do exequente à adjudicação da integralidade do bem. Inadmissibilidade. Adjudicação que deve corresponder à penhora efetivamente realizada nos autos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9743.6003.8400

4 - STJ. Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do CPC, art. 647, Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.8600

5 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 667, II.

«...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).
Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvida bens com pouco ou nenhum atrativo econômico, nada obsta se proceda a nova penhora, realizando a finalidade inserta na disposição legal referida, que é a satisfação do direito do credor. ...» (Juiz Mendes Gomes).»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.1900

6 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos que o agravado possui, na condição de promitente comprador do imóvel objeto do contrato firmado pelas partes. Indeferimento do pedido de adjudicação pelo agravante, sob o fundamento de que o auto de penhora não se encontra formalizado e de que o agravado não foi intimado da nova penhora realizada. Desnecessidade de formalização do auto de penhora. Caso em que, cuidando-se de penhora de bem incorpóreo, é desnecessária a nomeação de depositário. Intimação da constrição, contudo, que constitui providência obrigatória. Descabimento do imediato deferimento da adjudicação. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.3900

7 - TJMG. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Desconstituição no juízo do inventário. Imposssibilidade. Adjudicação. Apresentação de certidão negativa federal. Necessidade. Recurso não provido

«- A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída pelo juízo que ordenou a constrição, restando inviável o exame no juízo do inventário. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4032.1003.8000

8 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bem. Posterior decretação de falência. Pretensão de adjudicação do bem penhorado no feito executivo. Súmula 44/tfr e interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei 6.830/1980 e 186 e 187 do CTN. Diferença entre arrematação e adjudicação. Garantia de observância da ordem legal de preferência entre os credores da massa falida.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda estadual pelo qual pretende-se reformar acórdão da origem que entendeu pela impossibilidade de adjudicação de bem penhorado em execução fiscal contra determinada empresa, mesmo que o feito executivo tenha se iniciado antes da decretação da falência. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2013.8500

9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Insurgência contra a decisão que determinou a ampliação da penhora com crédito do valor da adjudicação. Acolhimento. Frustrada a adjudicação perfeita e acabada. Questão a ser revolvida em indenização. Exclusão determinada na liquidação do valor objeto da adjudicação, bem como o da multa de 10% incidente sobre ele. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.9500

10 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação de que a embargante logrou adjudicar o imóvel penhorado em outra execução. Alegação de que a penhora realizada em seu favor é anterior à adjudicação. Afastamento. Embargos de terceiro não são via adequada para anular carta de adjudicação expedida em outro processo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.2100

11 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação. Remição. CPC/1973, art. 1.048. Interpretação.

«Absurdo, «in casu», supor que o prazo somente teria início cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem, efetuando-se uma análise simplista e isolada do CPC/1973, art. 1.048. Há que se ter presente, sempre e de forma incansável, a «mens legis», o que, na redação dada ao supra citado artigo do Codex Civil, significou preservar o direito dos terceiros que, ao contrário do caso dos autos, não tomam ciência, de imediato, da penhora de seus bens, e, portanto, somente podem se opor à constrição judicial posteriormente, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Assim tem se orientado a Doutrina - «A oportunidade para interposição dos embargos de terceiro ocorre a qualquer tempo no curso da execução, desde a determinação da apreensão judicial até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (art. 1.048).» (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Ed. For. 2ª ed. vol. II, p. 1029, 919).» Não se justifica o comportamento inercial do terceiro, deixando à margem o princípio da celeridade, norteador do processo do trabalho. Os embargos de terceiro, de fato, foram opostos a destempo.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1004.6500

12 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.0800

13 - TJSP. Adjudicação. Penhora. Inexistência de registro. Prevalece aquele que primeiro efetuou a penhora. O registro é dispensável. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 175.8155.9000.1400

14 - TRT 2 Região. Penhora. A penhora realizada sobre a nua-propriedade não interfere no direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5007.6900

15 - TJSP. Família. Registro de imóveis. Adjudicação. Concretizando-se a penhora de bem imóvel, de modo pleno, com a inscrição do respectivo termo ou auto, no competente registro imobiliário, não efetivada esta, patente a admissibilidade de posterior adjudicação de porcentagem do bem em sede de ação de execução de alimentos, afastando alegação de penhora anterior à propositura da demanda executiva posto que não formalizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.7000

16 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Penhora. Adjudicação de bem penhorado. «Modus operandi». CPC/1973, art. 685-A, «caput» e § 10

«Modalidade destinada a evitar a alienação em hasta pública e acelerar o andamento da execução, a adjudicação é facultada ao exequente, o qual, para exercê-la legitimamente, deve oferecer preço não inferior ao da avaliação, depositando de imediato a diferença se esta for superior ao valor do bem (CPC, art. 685-A, «caput» e § 10). Decisão que não observou essa diretriz, por isso passível de reversão. Agravo provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.5600

17 - TJPE. Processual civil. Civil. Execução. Recurso de agravo. Preliminares. Abandono. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação pessoal. No mérito. Auto de adjudicação. Art 685-B do CPC/1973. Mandado de imissão na posse é mera consequência da adjudicação. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Com base em jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono. Rejeitadas, portanto, as preliminares levantadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9010.6100

18 - TJSP. Adjudicação. Requisitos. Presença. Nulidade. Inocorrência. Cumulatividade de penhoras sobre o mesmo imóvel. Hasta pública. Intimação de credores com penhora anteriormente averbada. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal à época. Edital constando as penhoras realizadas nos termos do CPC/1973, art. 686, V. Adjudicação válida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2011.8700

19 - TJSP. Penhora. Intimação. Credor hipotecário. Bastante a respectiva intimação da penhora do bem objeto da garantia, na forma prevista no CPC/1973, art. 615, II. Desnecessidade de nova e específica intimação para o ato de alienação judicial. Inteligência dos artigos 615, II, 619 e 698 do Código de Processo Civil à luz do princípio expresso no brocardo «dormientibus non succurrit jus». Credor hipotecário que, no caso, foi regularmente cientificado da penhora, só tendo comparecido em juízo quase um ano após a adjudicação, propugnando pelo reconhecimento da invalidade do ato. Inadmissibilidade. Quadro em que a adjudicação é válida e eficaz, inclusive frente ao credor com garantia real, impondo-se o cancelamento da hipoteca, por mandado de averbação a ser expedido conjuntamente com a oportuna expedição da carta de adjudicação. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.5700

20 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes». Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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