CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Execução. Obrigação de fazer. Terceiro. Prestação incompleta
- Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.
Parágrafo único - Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.
CPC/2015, art. 819 (Execução. Obrigação de fazer. Terceiro. Prestação incompleta).