CPC/1973 - Código de Processo Civil

• Execução nula. Hipóteses

- É nula a execução:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (CPC/1973, art. 586);

Redação anterior: [I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (CPC/1973, art. 586);]

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do CPC/1973, art. 572.