CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 258
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DO VALOR DA CAUSA(Ir para)
  • Valor da causa
Art. 258

- A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Valor da causa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 291 (Valor da causa).