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Pesquisa de Jurisprudência

2016 - Doc. LEGJUR 164.8622.2002.6000

1 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Acusado procurado em seu endereço. Notícia de fuga após o crime. Não verificação de desídia estatal. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1999. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 3. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios para localização do réu, haja vista o oficial de justiça ter efetivamente se dirigido ao endereço constante dos autos, sendo informado pelos familiares do acusado que este estaria em lugar incerto e não sabido. Ademais, a própria inicial acusatória já trazia informação no sentido de que o recorrente teria se evadido após a prática delitiva. Nesse contexto, não me parece existirem outras diligências possíveis para viabilizar a citação pessoal do réu, uma vez que este está deliberadamente se escondendo. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.1712.4000.3000

2 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302, caput). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de «não serem mais localizadas as testemunhas e porque uma das testemunhas é «policial militar e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada.

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2110.8001.4000

3 - STJ. Processo civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Feito ajuizado antes a vigência daLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição pela citação válida. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova.

«1. Entendeu o Tribunal de origem que «competia ao exeqüente diligenciar o despacho ordenatório da citação no prazo de lei, evitando o perecimento do seu direito. A adoção de conclusão em sentido contrário requer o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 144.5260.3000.1800

4 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.9591.0006.8400

5 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação. Edital. Legalidade. Preventiva. Fuga após o delito. Súm. 89, TJPE. Suspensão do processo e da prescrição. Antecipação de prova. Justificada. Predicados pessoais favoráveis. Não relevância. Súmula 86, TJPE. Coação ilegal inocorrente.

«1. Afigura-se legal a decretação da custódia cautelar depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal e editalícia do réu quando devidamente configurada e constatada a fuga do distrito da culpa, posterior à prática delitiva. (Súmula 89, do TJPE). ... ()

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