CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Herança jacente. Declaração de vacância
- Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (CPC/1973, art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
Parágrafo único - Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.
Herança jacente. Vacância (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 743 (Herança jacente. Declaração de vacância).