CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Herança jacente. Arrecadação dos bens
- Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o juiz procederá à aposição de selos, que serão levantados à medida que se efetuar o arrolamento, mencionando-se o estado em que foram encontrados os bens.
CPC/2015, art. 740 (Herança jacente. Arrecadação dos bens).