Lei 5.768, de 20/12/1971
Art. 0
Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 15.182, de 30/07/2025, art. 5º (art. 1º-B).
Lei 14.790, de 29/12/2023, art. 50 (arts. 1º, 12, 13, 13-A, 14, 14-A, 17-A, 18-A, ).
Lei 14.351, de 25/05/2022, art. 10 (art. 1º-B).
Lei 14.027, de 20/07/2020, art. 2º, 3º (arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, 4º e 13-A).
Medida Provisória 923, de 02/03/2020, art. 1º (art. 1º).
Lei 11.795, de 08/10/2008, art. 48 (Vigência em 06/02/2009. Art. 7º, I e V).
Lei 7.691, de 15/12/1988, art. 8º (arts. 13, 14 e 15).
Lei 5.864, de 12/12/1972, art. 1º (art. 4º). @EMESHORT = Distribuição Gratuita de Prêmios. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 6.388/2008 (Regulamento parcial) @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 14.790, de 29/12/2023, art. 50 (arts. 1º, 12, 13, 13-A, 14, 14-A, 17-A, 18-A, ).
Lei 14.351, de 25/05/2022, art. 10 (art. 1º-B).
Lei 14.027, de 20/07/2020, art. 2º, 3º (arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, 4º e 13-A).
Medida Provisória 923, de 02/03/2020, art. 1º (art. 1º).
Lei 11.795, de 08/10/2008, art. 48 (Vigência em 06/02/2009. Art. 7º, I e V).
Lei 7.691, de 15/12/1988, art. 8º (arts. 13, 14 e 15).
Lei 5.864, de 12/12/1972, art. 1º (art. 4º). @EMESHORT = Distribuição Gratuita de Prêmios. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 6.388/2008 (Regulamento parcial) @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =