Legislação
Lei 5.700, de 01/09/1971
Art. 0º
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.413, de 29/12/2016, art. 1º, e 2º (arts. 24 e 25)Lei 12.157, de 23/12/2009 (art. 13)
Lei 12.031, de 21/09/2009 (art. 39, parágrafo único)
Lei 8.421, de 11/05/92 (arts. 1º, 3º, 8º, 26. Anexos 1, 2, 8 e 9)
Lei 6.913, de 27/05/1981 (arts. 35 e 36)
Lei 5.812, de 13/10/1973 (arts. 13 e 18)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários entre Filha e Esposa Viúva
Modelo de contrato para a cessão de direitos hereditários, onde uma filha fora do casamento vende sua parte na herança para a esposa viúva do de cujus. O contrato detalha as condições, pagamento e responsabilidades envolvidas na cessão.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Morais
Acesse um modelo completo de alegações finais para ser utilizado em ações de indenização por danos morais. Estruturado com fundamentos legais e constitucionais para guiar sua argumentação perante o juízo.
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