Legislação

Lei 5.700, de 01/09/1971

Art.

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.413, de 29/12/2016, art. 1º, e 2º (arts. 24 e 25)
Lei 12.157, de 23/12/2009 (art. 13)
Lei 12.031, de 21/09/2009 (art. 39, parágrafo único)
Lei 8.421, de 11/05/92 (arts. 1º, 3º, 8º, 26. Anexos 1, 2, 8 e 9)
Lei 6.913, de 27/05/1981 (arts. 35 e 36)
Lei 5.812, de 13/10/1973 (arts. 13 e 18)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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