Legislação

Lei 6.913, de 27/05/1981

Lei 6.913, de 27/05/1981
(D.O. 28/05/1981)

Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei 5.700, de 01/09/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. [[Lei 5.700/1971, art. 35. Lei 5.700/1971, art. 36.]]

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os arts. 35 e 36 da Lei 5.700, de 01/09/71, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 5.700/1971, art. 35 - A violação de qualquer disposição desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei 898, de 29/09/1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência. [[Decreto-lei 898/1969, art. 44.]]
Lei 5.700/1971, art. 35, art. 36 - O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral.]

Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27/05/81; 160º da Independência e 93º da República. João B. Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel