Lei 5.657, de 04/06/1971
Art. 0
Trabalhista. Acrescenta itens ao artigo 662 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Trabalhista. Acrescenta itens ao artigo 662 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 662 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: