Legislação
Lei 5.584, de 26/06/1970
Da Assistência Judiciária - (Ir para)
Art. 17- Quando, nas respectivas comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar a assistência judiciária prevista nesta lei .
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado.
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Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.
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Modelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
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