Legislação

Lei 5.517, de 23/10/1968

Art. 29

Capítulo IV - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 29

- Constitui renda do CFMV o seguinte:

a) (Revogadas pela Lei 10.673, de 16/05/2003).

Redação anterior: [a) a taxa de expedição da carteira profissional dos médicos-veterinários sujeitos à sua jurisdição, no Distrito Federal;]

b) (Revogadas pela Lei 10.673, de 16/05/2003).

Redação anterior: [b) a renda das certidões solicitadas pelos profissionais ou firmas situadas no Distrito Federal;]

c) (Revogadas pela Lei 10.673, de 16/05/2003).

Redação anterior: [c) as multas aplicadas no Distrito Federal a firmas sob sua jurisdição;]

d) (Revogadas pela Lei 10.673, de 16/05/2003).

Redação anterior: [d) a anuidade de renovação de inscrição dos médicos veterinários sob sua jurisdição, do Distrito Federal;]

e) 1/4 da taxa de expedição da carteira profissional expedida pelos CRMV;

f) 1/4 das anuidades, de renovação de inscrição arrecadada pelos CRMV;

g) 1/4 das multas aplicadas pelos CRMV;

h) 1/4 da renda de certidões expedidas pelos CRMV;

i) doações; e

j) subvenções.

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