Legislação

Lei 5.346, de 03/11/1967

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 07/12/1967). Penal. Criminal. Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CP, art. 163 (Crime de dano).
CP, art. 180 (Receptação).
CP, art. 265 (Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública).

O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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