Legislação
Lei 5.250, de 09/02/1967
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DOS ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃO (Ir para)
Art. 24- São puníveis, nos termos dos arts. 20 a 22, a calúnia, difamação e injúria contra a memória dos mortos.
CP, art. 138, § 2º.Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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