Legislação
Lei 4.829, de 05/11/1965
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05/11/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castelo Branco - Octávio Bulhões - Hugo de Almeida Leme
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Modelo de petição para impugnar os honorários periciais pré-estimados e contestar a responsabilidade de pagamento pela parte executada, incluindo pedido de justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso.
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Este modelo de agravo de instrumento é destinado a advogados que precisam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão que rejeitou uma reclamação constitucional. O pedido foi indeferido em virtude do trânsito em julgado do mérito, apesar de tratar-se de uma decisão teratológica em embargos de execução devido a cálculos acima do devido, com prova nos autos.
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