Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 81
Capítulo III - DO CONTROLE EXTERNO (Ir para)
CF/88, art. 31 (Fiscalização do Município).CF/88, art. 70 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária).
Art. 81
- O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.