Legislação
Lei 4.281, de 08/11/1963
Art. 0º
Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 7.713/1988, art. 26 (Abono especial. Tributário. Normas)
Lei 4.863/1965, art. 35, § 1º (Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária).
Lei 4.749/1965, art. 4º (Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária)
Decreto 57.902/1965, art. 2º (Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária).
Lei 4.090/1962 (Décimo terceiro salário)
Lei 4.863/1965, art. 35, § 1º (Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária).
Lei 4.749/1965, art. 4º (Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária)
Decreto 57.902/1965, art. 2º (Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária).
Lei 4.090/1962 (Décimo terceiro salário)
Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
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Modelo de Petição de Progressão de Regime no Âmbito da Execução Penal
Modelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.
Acesse aqui
