Legislação
Lei 7.713, de 22/12/1988
- O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem a Lei 4.090, de 13/07/1962, e de Lei 4.281, de 08/11/1963, e o art. 10 do Decreto-Lei 2.413, de 10/02/1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão. [[Decreto-Lei 2.413, de 10/02/1988, art. 10. Lei 7.713/1988, art. 25.]]
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Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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