Lei 3.726, de 11/02/1960
Art. 0
Trabalhista. Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito trabalhista. Prioridade. Falência.
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Crédito trabalhista
@ALFJUR = Créditos trabalhistas
@ALFJUR = Crédito trabalhista. Preferência
@NOTAVIDLNK = Lei 6.830/1980, art. 29, e s. (Lei de Execução Fiscal).
@NOTAALILNK = CTN, art. 186, e s. (privilégio do crédito trabalhista).
@NOTAALILNK = CLT, art. 449 (Preferência dos créditos trabalhistas).
@NOTAVIDLNK = Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 53 (Falência. Recuperação judicial. Crédito trabalhista).
@NOTAVIDLNK = Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 83 (Falência. Crédito trabalhista. Classificação).
@NOTAVIDLNK = Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 84 (Falência. Crédito trabalhista. Extraconcursal).
@NOTAVIDLNK = Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 150 (Falência. Crédito trabalhista vencido. Pagamento).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 192, de 24/02/1967, art. 1º (Trabalhista. Fica o entendimento da expressão «indenizações trabalhistas» nos textos legais que menciona).
@NOTAVIDLNK = Lei 4.839, de 18/11/1965, art. 1º (Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 (Lei de Falências Prioridade aos créditos trabalhistas).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 102 (Lei de Falências Prioridade aos créditos
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 499 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Crédito trabalhista
Créditos trabalhistas
Crédito trabalhista. Preferência
Lei 6.830/1980, art. 29, e s. (Lei de Execução Fiscal)
CTN, art. 186, e s. (privilégio do crédito trabalhista).
CLT, art. 449 (Preferência dos créditos trabalhistas).
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 53 (Falência. Recuperação judicial. Crédito trabalhista)
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 83 (Falência. Crédito trabalhista. Classificação)
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 84 (Falência. Crédito trabalhista. Extraconcursal)
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 150 (Falência. Crédito trabalhista vencido. Pagamento)
Decreto-lei 192, de 24/02/1967, art. 1º (Trabalhista. Fica o entendimento da expressão [indenizações trabalhistas] nos textos legais que menciona)
Lei 4.839, de 18/11/1965, art. 1º (Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas)
Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 (Lei de Falências Prioridade aos créditos trabalhistas)
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 102 (Lei de Falências Prioridade aos crédito
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 499 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Créditos trabalhistas
Crédito trabalhista. Preferência
Lei 6.830/1980, art. 29, e s. (Lei de Execução Fiscal)
CTN, art. 186, e s. (privilégio do crédito trabalhista).
CLT, art. 449 (Preferência dos créditos trabalhistas).
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 53 (Falência. Recuperação judicial. Crédito trabalhista)
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 83 (Falência. Crédito trabalhista. Classificação)
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 84 (Falência. Crédito trabalhista. Extraconcursal)
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 150 (Falência. Crédito trabalhista vencido. Pagamento)
Decreto-lei 192, de 24/02/1967, art. 1º (Trabalhista. Fica o entendimento da expressão [indenizações trabalhistas] nos textos legais que menciona)
Lei 4.839, de 18/11/1965, art. 1º (Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas)
Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 (Lei de Falências Prioridade aos créditos trabalhistas)
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 102 (Lei de Falências Prioridade aos crédito
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 499 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)