Lei 2.923, de 21/10/1956
Art. 0
Revigora o inc. IX, do § 6º, do art. 178, do CCB ( Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CCB, art. 178, § 6º, IX. Revigoração. Honorários médicos. Prescrição.
@NOTAALILNK = CCB, art. 178, § 6º, IX (Honorários médicos. Prescrição).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: