Legislação
Lei 2.770, de 04/05/1956
Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.071, de 03/07/1974 (art. 3º)Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
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O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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