Legislação
Lei Delegada 9, de 11/10/1962
Título V - (Ir para)
Capítulo X - DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 17- O DA compreende:
Divisão do Pessoal (DP);
Divisão do Material (DM);
Divisão do Orçamento (DO);
Divisão de Obras (DOb);
Serviço de Comunicações (SC);
Serviço de Transportes (ST);
Serviço de Administração de Edifícios (SAE).
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
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