Legislação

Lei Complementar 150, de 01/06/2015

Art. 34

Capítulo II - DO SIMPLES DOMéSTICO
Art. 34

- O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei 8.212, de 24/07/1991;

II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei 8.212, de 24/07/1991;

III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e

VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei 7.713, de 22/12/1988, se incidente.

§ 1º - As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13/07/1962, e a Lei 4.749, de 12/08/1965.

§ 2º - A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento.

§ 3º - O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal.

§ 4º - A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1º do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput.

§ 5º - O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.

§ 6º - O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput.

§ 7º - O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 20 (Previdência social. Custeio)
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 7º (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda)
Lei 4.749, de 12/08/1965 (Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/62)
Lei 4.090, de 13/07/1962 (Institui a gratificação de natal para os trabalhadores)

Curso de Direito Penal para Concursos Públicos
Davi

Esse CURSO é destinado para aqueles que desejam aprender DIREITO PENAL para CONCURSOS PÚBLICOS. O curso já é totalmente ATUALIZADO - PARTE GERAL + PARTE ESPECIAL + LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVANGANTE, inclusive já com as alterações promovidas pelo PACOTE ANTICRIME!

Mais Detalhes Compre agora