Legislação
Lei Complementar 96, de 31/05/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Revogação total)Lei Complementar 101/2000 (Revogação. Responsabilidade fiscal)
CF/88, art. 169 (Servidor público. Limites de despesas).
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