Lei Complementar 93, de 04/02/1998

Art. 0
Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 145, de 15/05/2014, art. 1º (arts. 7º e 8º). @EMESHORT = Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. @NOTAVIDLNK = Decreto 2.622/1998 (Regulamentação). @NOTAVIDLNK = Decreto 3.027/1999 (Regulamentação). @NOTAVIDLNK = Decreto 3.475/2000 (Regulamentação). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.892/2003 (Regulamentação).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.