Legislação
Lei Complementar 93, de 04/02/1998
Art. 0º
Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 145, de 15/05/2014, art. 1º (arts. 7º e 8º)Decreto 2.622/1998 (Regulamentação).
Decreto 3.027/1999 (Regulamentação).
Decreto 3.475/2000 (Regulamentação)
Decreto 4.892/2003 (Regulamentação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
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