Lei Complementar 93, de 04/02/1998
Art. 0
Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 145, de 15/05/2014, art. 1º (arts. 7º e 8º).
@EMESHORT = Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
@NOTAVIDLNK = Decreto 2.622/1998 (Regulamentação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.027/1999 (Regulamentação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.475/2000 (Regulamentação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.892/2003 (Regulamentação).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.