Legislação
Lei Complementar 51, de 20/12/1985
Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.
Lei Complementar 144, de 15/05/2014, art. 1º, e s. (Nova redação a Ementa).- Redação anterior: «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal).
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 152, de 03/12/2015, art. 3º (art. 3º, I)Lei Complementar 144, de 15/05/2014, art. 1º (Ementa e o art. 1º)
CF/88, art. 40, § 3º (Servidor público. Policial. Aposentadoria).
O Presindente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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