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Lei Complementar 152, de 03/12/2015

Artigo


Art. 3º

- Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51, de 20/12/1985.

Lei Complementar 51, de 20/12/1985 (Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88)
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