Legislação
Lei Complementar 40, de 14/12/1981
Capítulo III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS (Ir para)
Seção III - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 12- São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, além das previstas na lei estadual:
I - opinar nos processos que tratem de remoção ou demissão de membro do Ministério Público;
Il - opinar sobre recomendações sem caráter normativo, a serem feitas aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;
III - deliberar sobre instauração de processo administrativo;
IV - opinar sobre afastamento de membro do Ministério Público;
V - decidir sobre o resultado do estágio probatório;
VI - indicar os representantes do Ministério Público que integrarão comissão de concurso;
VII - indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento.
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