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Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019

Artigo 30


Art. 30

- A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no § 9º do art. 195 da Constituição Federal não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea «a» do inciso I do caput do art. 195 da Constituição Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. [[CF/88, art. 195.]]

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