Legislação
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019
Art. 0º
Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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