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Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 12-11-2019)

Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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