Legislação

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019

Art.

EMENDA CONSTITUCIONAL 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 27-06-2019)

(Produção de efeito veja art. 4º). Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: