Legislação

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016

Art.

EMENDA CONSTITUCIONAL 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

(D. O. 16-12-2016)

Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -
ADCT da CF/88, art. 106 (Regime fiscal).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: