Legislação

Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015

Art.

EMENDA CONSTITUCIONAL 88, DE 07 DE MAIO DE 2015

(D. O. 08-05-2015)

Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CF/88, art. 40 (Servidor público).
(Arts. - - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: