EMENDA CONSTITUCIONAL 81, DE 05 DE JUNHO DE 2014

(D. O. 06-06-2014)

Constitucional. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CF/88, art. 243 (Desapropriação. Tóxicos. Glebas).
(Arts. - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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